Legislação
Decreto 8.593, de 17/12/2015
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, órgão colegiado de caráter consultivo responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas.
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