Legislação
Decreto 8.634, de 12/01/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.016, de 17/09/2019, art. 21). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto 2.824, de 27/10/1998.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.016, de 17/09/2019, art. 21 (Revogação total)Decreto 8.767, de 11/05/2016, art. 1º (arts. 2º e 3º)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, alínea «a», e parágrafo único, da Constituição, Decreta:
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Decreto 2.824, de 27/10/1998 (Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização)