Legislação
Decreto 8.643, de 20/01/2016
Art. 0º
(Vigência em 19/02/2016). Administrativo. Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei 13.155, de 04/08/2015, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.704, de 26/10/1979, Decreta:
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Decreto 3.937, de 25/09/2001 (regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação)
Lei 6.704, de 26/10/1979, art. 9º (Seguro de Crédito à Exportação)
Lei 6.704, de 26/10/1979, art. 9º (Seguro de Crédito à Exportação)