Legislação
Decreto 8.657, de 29/01/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.274, de 01/02/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.274, de 01/02/2018, art. 2º (Revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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Decreto 8.365, de 24/11/2014 (Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT)