Legislação

Decreto 8.663, de 03/02/2016

Art. 35

Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)

Seção III - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 35

- Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor-Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional das ZPE, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

Decreto 8.823, de 27/07/2016, art. 3º (Veja Alteração no Quadro [a]. Vigência em 05/08/2016).
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR:

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO
Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG


4Assessor Especial102.5

1

3		Assessor Especial de Controle InternoAssessor102.5

102.4

3Assistente Técnico102.1
GABINETE DO MINISTRO1Chefe de Gabinete101.5

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3

3
FG-1

5
FG-2

1
FG-3
Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4

1Assistente Técnico102.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1
Assessoria Parlamentar1Chefe de Assessoria101.4

1Assistente Técnico102.1
Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3




CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5

1Assistente Técnico102.1

5
FG-3
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1


OUVIDORIA		1Ouvidor101.4


CORREGEDORIA		1Corregedor101.4


SECRETARIA-EXECUTIVA		1Secretário-ExecutivoNE

11AssessorAssistente Técnico102.4102.1

2
FG-1

1
FG-3
Gabinete1Chefe101.4

4Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1




SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÃO E GESTÃOESTRATÉGICA1Subsecretário101.5
Coordenação-Geral de Informações eEstudos Estratégicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3


SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO		1Subsecretário101.5

1Assessor102.4

1Assessor Técnico102.3

3Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1

3
FG-1

1
FG-2

2
FG-3
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1










Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
732




1









Coordenador-Geral
FG-1FG-2FG-3




101.4
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1










Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
531




1









Coordenador-Geral
FG-1FG-2FG-3




101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




Coordenação-Geral de Orçamento, Finançase Contabilidade		21

Coordenador-Geral		FG-1101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1


SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIOEXTERIOR		21

Secretário-Executivo		FG-1101.6


4Assessor Especial do Secretário-Executivo102.5




3Assessor102.4


4Assessor Técnico102.3


5Assistente102.2


2Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Gabinete1Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2


SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DEPROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO		1Secretário-Executivo101.5


Serviço		1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Análises de Projetos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Planejamento, Normas eFiscalização1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL		1Secretário101.6


1Assessor102.4


1Assessor Técnico102.3


5

FG-1


4

FG-2


4

FG-3
Gabinete1Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2


DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL		1Diretor101.5


1Assessor Técnico102.3


1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Energia e DesenvolvimentoSustentável1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Programas de DesenvolvimentoIndustrial e Investimentos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Arranjos Produtivos Locais1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTOS E COMPLEXOS TECNOLÓGICOS1Diretor101.5


1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Bens de Capital1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral do Complexo Eletroeletrônico1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral do Complexo Químico e daSaúde1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS PARA A MOBILIDADE ELOGÍSTICA1Diretor101.5


1Assistente102.2


1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral das Indústrias doComplexo Automotivo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral das Indústrias doComplexo Naval, Petróleo e Gás1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral das Indústrias doComplexo Aeroespacial e de Defesa1Coordenador-Geral101.4


DEPARTAMENTO DE INSUMOS BÁSICOS E TRABALHO		1Diretor101.5


1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral das IndústriasIntensivas em Mão de Obra e de Bens de Consumo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Recursos Naturais eAgroindústria1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3


SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR		1Secretário101.6
Gabinete1Chefe101.4


2Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1


10

FG-1


7

FG-2


8

FG-3


DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIOEXTERIOR		1Diretor101.5


Coordenação		1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral de Importação1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral de ExportaçãoeDrawback1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Informação eDesenvolvimento do SISCOMEX1Coordenador-Geral101.4


DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Diretor

101.5


Coordenação		1Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Temas Multilaterais1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral da ALADI e MERCOSUL1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral de NegociaçõesExtrarregionais1Coordenador-Geral101.4


DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL		1Diretor101.5


Coordenação		1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral deAntidumping, Salvaguardas eApoio ao Exportador1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral deAntidumpinge Soluçãode Controvérsias1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral deAntidumpinge MedidasCompensatórias1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1


DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E APOIO À EXPORTAÇÃO		1Diretor101.5


Coordenação-Geral de Programas de Apoio àExportação		1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral de Estatística1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2


DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR		1Diretor101.5


Coordenação		1Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Normas e Facilitaçãode Comércio1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2


SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS		1Secretário101.6
Gabinete1Chefe101.4
Serviço1Chefe101.1


5

FG-2


2

FG-3
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS1Diretor101.5


Coordenação-Geral de Mercado Doméstico		1Coordenador-Geral101.4


DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL EM COMÉRCIOE SERVIÇOS		1Diretor101.5


Coordenação-Geral de Mercado Externo		1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3


SECRETARIA DE INOVAÇÃO E NOVOS NEGÓCIOS		1Secretário101.6


Divisão		1Chefe101.2


3

FG-1
Gabinete1Chefe101.4


DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO		1Diretor101.5


Coordenação		2Coordenador101.3


DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS		1Diretor101.5


Coordenação		2Coordenador101.3
Decreto 8.823, de 27/07/2016, art. 3º (Nova redação no Quadro [b]. Vigência em 05/08/2016).
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE6,4116,4116,41
101.66,27531,35425,08
101.55,041890,721890,72
101.43,8445172,8044168,96
101.32,103777,703675,60
101.21,272734,292633,02
101.11,002525,002525,00
      
102.66,27----
102.55,04945,36525,20
102.43,84934,56623,04
102.32,10816,8048,40
102.21,271215,2478,89
102.11,002020,001818,00
SUBTOTAL 1216570,23194508,32
FG-10,20428,40428,40
FG-20,15284,20284,20
FG-30,12263,12263,12
SUBTOTAL 29615,729615,72
TOTAL312585,95290524,04

Redação anterior: [

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE6,4116,4116,41
101.66,27531,35531,35
101.55,041785,681890,72
101.43,8451195,8445172,80
101.32,102756,703777,70
101.21,273038,102734,29
101.11,003030,002525,00
102.66,27----
102.55,041155,44945,36
102.43,84623,04934,56
102.32,101531,50816,80
102.21,272430,481215,24
102.11,003333,002020,00
SUBTOTAL 1250617,54216570,23
FG-10,20428,40428,40
FG-20,15284,20284,20
FG-30,12263,12263,12
SUBTOTAL 29615,729615,72
TOTAL346633,26312585,95
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CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP
PARA O MDIC (a)

DO MDIC PARA
A SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL







101.55,0415,0400
101.43,8400623,04
101.3