Legislação
Decreto 8.666, de 10/02/2016
Art. 0º
Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais - Cipoi e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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