Legislação
Decreto 8.688, de 09/03/2016
Art. 0º
(Vigência em 30/03/2016). Administrativo. Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serviços sociais autônomos que especifica.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.260, de 29/12/2017 (art. 1º. Vigência em 22/01/2018)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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