Legislação
Decreto 8.689, de 10/03/2016
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 8.668, de 11/02/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 8.668, de 11/02/2016, art. 9º (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça) [Art. 9º - Este Decreto entra em vigor no dia 5 de abril de 2016.] (NR)
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