Legislação

Decreto 8.689, de 10/03/2016

Art.
Art. 2º

- O Anexo II ao Decreto 8.668/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Decreto 8.668, de 11/02/2016 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça)
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