Legislação

Decreto 8.691, de 14/03/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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Seguridade sócia. Previdenciário. Previdência social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, caput e § 5º, da Lei 8.213, de 24/07/1991, Decreta:

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Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Previdência social. Regulamento)
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 60 (Previdência social. Benefícios)