Legislação

Decreto 8.719, de 25/04/2016

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Decreto 8.701, de 31/03/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 8.701, de 31/03/2016, art. 10 - [...]
[...]
II - no dia 3 de maio de 2016, quanto aos demais dispositivos.] (NR)
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Decreto 8.701, de 31/03/2016, art. 10 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)