Legislação
Decreto 8.726, de 27/04/2016
Art. 58
Capítulo VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 58- As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
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