Legislação
Decreto 8.726, de 27/04/2016
Art. 87
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 87- Não constituem parceria, para fins do disposto neste Decreto, os patrocínios realizados para apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros com o objetivo de divulgar atuação, agregar valor à marca, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com seus públicos de interesse.
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