Legislação
Decreto 8.726, de 27/04/2016
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 95- Ficam revogados:
I - o Decreto 50.517, de 2/05/1961;
II - o Decreto 60.931, de 4/07/1967; e
III - o Decreto 3.415, de 19/04/2000.
Brasília, 27/04/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Francisco Gaetani - Ricardo Berzoini - Luiz Navarro
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Decreto 60.931, de 04/07/1967 ( Decreto 50.517, de 02/05/1961. Alteração. Regulamento da Lei 91, de 28/08/1935)
Decreto 3.415, de 19/04/2000 (Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei 91, de 28/08/1935)
Modelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
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Modelo de habeas corpus desafiando a legalidade de um flagrante por drogas, alegando manipulação e falsidade por parte dos policiais, com pedido de liminar para liberação imediata.
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