Legislação
Decreto 8.733, de 30/04/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.000, de 17/03/2022, art. 13. Vigência em 21/06/2022). Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.000, de 17/03/2022, art. 13 (Revogação total. Vigência em 21/06/2022)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, Decreta:
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