Legislação
Decreto 8.742, de 04/05/2016
Art. 7º
Art. 7º
- Fica revogado o Decreto 84.451, 31 de janeiro de 1980.
Decreto 84.451, de 31/01/1980 (Registro Público. Atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro)Brasília, 04/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Eugênio José Guilherme de Aragão - Mauro Luiz Iecker Vieira - Valdir Moysés Simão
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