Legislação
Decreto 8.749, de 09/05/2016
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.464, de 27/05/2008:
Decreto 6.464, de 27/05/2008, art. 5º (Designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior)I - o § 3º do art. 5º; e [[Decreto 6.464/2008, art. 5º.]]
II - o § 3º do art. 9º. [[Decreto 6.464/2008, art. 9º.]]
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