Legislação
Decreto 8.753, de 10/05/2016
Art. 0º
Administrativo. Telecomunicação. Altera o Decreto 5.820, de 29/06/2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 223 da Constituição, na Lei 4.117, de 27/08/1962, e na Lei 9.472, de 16/07/1997, Decreta:
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CF/88, art. 223 (Serviço de radiodifusão. Outorga).
Decreto 5.820, de 29/06/2006 (TV Digital. SBTVD-T
Lei 9.472, de 16/06/1997 (Organiza os serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995)
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicação).
Decreto 5.820, de 29/06/2006 (TV Digital. SBTVD-T
Lei 9.472, de 16/06/1997 (Organiza os serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995)
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicação).