Legislação

Decreto 8.754, de 10/05/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Altera o Decreto 5.773, de 09/05/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.235, de 15/12/2017, art. 107 (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso IV, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.394, de 20/12/1996, na Lei 9.784, de 29/01/1999, e na Lei 10.861, de 14/04/2004, Decreta:

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Decreto 9.235, de 15/12/2017 (Ensino superior. Administrativo. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino)
Decreto 5.773, de 09/05/2006 (Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (LDB)
Lei 9.784, de 29/01/1999 (Processo Administrativo)
Lei 10.861, de 14/04/2004 ((Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES)