Decreto 8.757, de 10/05/2016

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 86.715, de 10/12/1981:

I - o § 6º do art. 58;

II - o inciso II do parágrafo único do art. 62;

III - a alínea [a] do inciso II do caput e o § 3º do art. 67;

IV - os § 2º e § 3º do art. 81;

V - o § 4º do art. 88;

VI - os incisos II e III do § 1º do art. 111;

VII - o inciso II do caput do art. 119;

VIII - o inciso V do caput do art. 121;

IX - a alínea [d] do inciso III do caput do art. 124; e

X - os incisos I e II do caput do art. 129.