Legislação
Decreto 8.761, de 10/05/2016
Art. 0º
Administrativo. Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 19, caput, inciso II, da Lei 8.029, de 12/04/1990, Decreta:
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Lei 8.029, de 12/04/1990, art. 19 (Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal)