Legislação

Decreto 8.778, de 16/05/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-lei 667, de 2/07/1969, Decreta:

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Decreto 88.777, de 30/09/1983 (aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200))