Legislação
Decreto 8.782, de 01/06/2016
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O Decreto 8.642/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 8.642, de 19/01/2016, art. 2º ((Vigência em 19/02/2016). Administrativo. Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei 13.155, de 04/08/2015) [Art. 2º - [...]
[...]
§ 8º - Ressalvado o seu Presidente, a participação dos membros na APFUT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.] (NR)
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