Legislação
Decreto 8.805, de 07/07/2016
Art. 0º
(Vigência em 04/01/2017). Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.742, de 7/12/1993, Decreta:
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Decreto 6.214, de 26/09/2007 (Regulamento do Benefício de Prestação Continuada
Lei 8.742, de 07/12/1993 (Assistência social)
Lei 8.742, de 07/12/1993 (Assistência social)