Legislação
Decreto 8.807, de 12/07/2016
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24).
Redação anterior: [Art. 2º - A ementa do Decreto 4.732, de 10/06/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.] (NR)]
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