Legislação
Decreto 8.817, de 21/07/2016
Art. 66
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção VI - DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA (Ir para)
Art. 66- Ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, presido pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e integrado pelos Subsecretários-Gerais, compete:
I - estabelecer as políticas e diretrizes de tecnologia da informação alinhadas às estratégias do Ministério;
II - aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, e submete-lo à homologação do Secretário-Geral;
III - aprovar o plano de ações e de investimentos em tecnologia da informação para o Ministério e submete-lo à homologação do Secretário-Geral;
IV - definir prioridades de execução de projetos de tecnologia da informação; e
V - definir diretrizes para a aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação.
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