Legislação
Decreto 8.821, de 26/07/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24. Vigência em 25/06/2019). (Vigência em 02/08/2016). Administrativo. Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24 (Revogação total)O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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