Legislação
Decreto 8.840, de 24/08/2016
Art. 0º
Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 467, de 13/02/1969, Decreta:
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Decreto 5.053, de 22/04/2004 (Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem)