Legislação
Decreto 8.840, de 24/08/2016
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004:
Decreto 5.053, de 22/04/2004, art. 32 (Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem)I - o art. 32;
II - o parágrafo único do art. 57;
III - o art. 66;
IV - o inciso V do caput do art. 70; e
V - o inciso V do parágrafo único do art. 70.
Brasília, 24/08/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Blairo Maggi
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