Decreto 8.852, de 20/09/2016

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

- Ao Departamento de Crédito e Estudos Econômicos compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e acompanhar a implementação de ações governamentais relacionadas à produção agropecuária;

II - propor a elaboração e acompanhar atos normativos relacionados à operacionalização da política agrícola;

III - coordenar:

a) a elaboração de estatísticas do agronegócio e de sistema de informação agrícola; e

b) a promoção, o acompanhamento e a avaliação da elaboração de planos agropecuários e de safras e de sua execução;

IV - realizar estudos econômicos relativos ao SNCR;

V - promover:

a) estudos, diagnósticos e avaliações relativas aos efeitos da política econômica sobre o sistema produtivo agropecuário, de irrigação, de infraestrutura e de logística; e

b) pesquisas e estudos referentes à captação de recursos para o setor agropecuário;

VI - acompanhar e analisar os segmentos da agropecuária nos mercados interno e externo;

VII - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais, além de implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIII - planejar, coordenar e acompanhar as ações para a aplicação dos recursos do crédito rural;

IX - formular propostas e participar de negociações relacionadas à política de financiamento agropecuário; e

X - propor a elaboração e acompanhar atos regulamentares relacionados à operacionalização da política de crédito rural.