Legislação
Decreto 8.853, de 22/09/2016
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa do Decreto 7.574, de 29/09/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.574, de 29/09/2011 (regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil) [Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.] (NR)
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