Legislação
Decreto 8.860, de 27/09/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24). Administrativo. Altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24 (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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