Legislação
Decreto 8.907, de 22/11/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.544, de 16/11/2020, art. 2º). Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.544, de 16/11/2020, art. 2º (Revogação totalO Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.617, de 4/01/1993, Decreta:
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