Legislação

Decreto 8.933, de 16/12/2016

Art.

Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2017 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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  • Republicado no DOU. De 28/12/2016 e retificado no DOU de 29/12/2016.