Legislação

Decreto 8.943, de 27/12/2016

Art. 4º
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Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.170, de 25/07/2007:

I - os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII do § 2º, o § 3º e o § 4º do art. 3º. [[Decreto 6.170/2007, art. 3º.]]

II - o art. 3º-A. [[Decreto 6.170/2007, art. 3º-A.]]

III - o inciso VII do § 1º do art. 13; e [[Decreto 6.170/2007, art. 13.]]

IV - o § 1º do art. 13-A. [[Decreto 6.170/2007, art. 13-A.]]

Brasília, 27/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Dyogo Henrique de Oliveira - Torquato Jardim

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Decreto 6.170, de 25/07/2007, art. 3º ([Vigência dos arts. 1º a 8º, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20 a partir de 15/04/2008]. Normas relativas às transferências de recursos da União