Legislação
Decreto 8.951, de 05/01/2017
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 8.633, de 7/01/2016.
Brasília, 05/01/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior
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