Legislação
Decreto 8.957, de 16/01/2017
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.131, de 3/09/1962, Decreta:
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Decreto 2.233, de 23/05/1997 (dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962)