Legislação
Decreto 8.995, de 02/03/2017
- Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei 13.346, de 10/10/2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Advocacia-Geral da União:
a) noventa FCPE 101.4;
b) cento e vinte e sete FCPE 101.3;
c) sessenta e uma FCPE 101.2;
d) trinta e oito FCPE 101.1;
e) duas FCPE 102.4;
f) quatro FCPE 102.3; e
g) dez FCPE 102.1; e
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Procuradoria-Geral Federal:
a) vinte e cinco FCPE 101.4;
b) sete FCPE 101.2; e
c) sete FCPE 101.1.
Parágrafo único - Ficam extintos trezentos e setenta e um cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.
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