Legislação
Decreto 9.003, de 13/03/2017
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA (Ir para)
Art. 3º- Ao Gabinete compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência do Ministério;
II - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social;
III - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;
IV - supervisionar as atividades das Assessorias que compõem o Gabinete e suas relações com os órgãos e as entidades da administração pública e com entes privados em geral;
V - planejar, dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades; e
VI - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação ou que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
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