Legislação
Decreto 9.003, de 13/03/2017
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA (Ir para)
Art. 5º- À Assessoria Especial do Ministro de Estado compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação das políticas a serem adotadas pelo Ministério, em especial aquelas que requeiram a coordenação, a cooperação e a atuação conjunta de duas ou mais Secretarias do Ministério;
II - elaborar estudos sobre propostas de reformas fiscais, institucionais e regulatórias;
III - atuar na elaboração de minutas, na discussão técnica e na implementação das propostas a serem encaminhadas pelo Ministro de Estado aO Presidente da República;
IV - organizar informações e preparar sínteses analíticas, conforme as demandas do Ministro de Estado; e
V - assessorar o Ministro de Estado em outras atividades que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
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