Legislação
Decreto 9.003, de 13/03/2017
Art. 62
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 62- Ao COMACE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 2.297, de 11/08/1997.
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