Legislação
Decreto 9.016, de 29/03/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Anexo II ao Decreto 7.392, de 13/12/2010, passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.
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Decreto 7.392, de 13/12/2010 (aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal)