Legislação
Decreto 9.024, de 05/04/2017
Capítulo IV - DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL (Ir para)
Art. 6º- A eleição para a escolha dos representantes da sociedade civil será convocada por comissão eleitoral independente, responsável pela elaboração e pela publicação do edital de eleição no Diário Oficial da União, bem como pela condução do processo eleitoral até a posse de todos os membros do Conselho Nacional de Juventude.
§ 1º - Caberá à Secretaria Nacional de Juventude promover a formação da comissão eleitoral, que será constituída por cinco membros titulares e seus suplentes, observada a seguinte composição:
I - um integrante do Conselho Nacional de Juventude;
II - um representante do Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Juventude;
III - um membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, preferencialmente integrante da Comissão do Jovem Advogado; e
IV - dois representantes do Governo federal.
§ 2º - Os membros da comissão eleitoral e seus suplentes exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.
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