Legislação
Decreto 9.029, de 10/04/2017
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
- Vigência em 11/04/2017. Decreto 9.029/2017, art. 8º.
- Fica transferida, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para a Secretaria de Governo da Presidência da República, a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples.
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