Legislação
Decreto 9.037, de 26/04/2017
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 8.943, de 27/12/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.943/2016, art. 2º - [...]
[...]
§ 3º - [...]
[...]
III - limitada à variação observada do índice de reajuste pactuado no contrato com o fornecedor, ou, na inexistência desse, do índice de preços geral ou setorial que reflita a variação dos insumos utilizados, desde a assinatura até a aprovação do novo plano de trabalho, observado o disposto no art. 2º da Lei 10.192, de 14/02/2001; e
[...]] (NR)
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Decreto 8.943, de 27/12/2016 (Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse)
Lei 10.192, de 14/02/2001, art. 2º (Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real)
Lei 10.192, de 14/02/2001, art. 2º (Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real)