Legislação
Decreto 9.064, de 31/05/2017
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei 11.326, de 24/07/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.688, de 26/04/2021, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º )O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.326, de 24/07/2006, art. 6º. Decreta:
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Lei 11.326, de 24/07/2006 (estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais)