Legislação

Decreto 9.084, de 29/06/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.600, de 14/01/2021, art. 9º). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.600, de 14/01/2021, art. 9º (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.439, de 27/04/2017, Decreta:

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Lei 13.439, de 27/04/2017 ((Conversão da Medida Provisória 751, de 09/11/2016). Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma)