Legislação
Decreto 9.094, de 17/07/2017
Art. 14
Capítulo IV - DA SOLICITAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 14- Do formulário Simplifique! deverá constar:
I - a identificação do solicitante;
II - a especificação do serviço objeto da simplificação;
III - o nome do órgão ou da entidade perante o qual o serviço foi solicitado;
IV - (Revogado pelo Decreto 10.279, de 18/03/2002, art. 2º).
Redação anterior: [IV - a descrição dos atos ou fatos; e]
V - a proposta de melhoria do serviço.
Decreto 10.279, de 18/03/2002, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior: [V - facultativamente, a proposta de melhoria.]
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