Legislação
Decreto 9.098, de 18/07/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Os Anexos I, II e III ao Decreto 8.929, de 9/12/2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Decreto 8.929, de 09/12/2016 (Administrativo. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei 13.340, de 28/09/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12/01/2001)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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