Legislação

Decreto 9.109, de 27/07/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52 (Revogação total)
Decreto 9.179, de 26/10/2017, art. 1º (art. 13)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, Decreta:

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Lei Complementar 159, de 19/05/2017 (institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal)